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LAUDO DE VISTORIA - LOCAÇÃO

03/06/2021

O que é laudo de vistoria?
Para que serve? Quais informações ele deve conter? Vale a pena mesmo fazer? Se você quer ou precisa saber mais sobre esse documento, você está no lugar certo. 
O laudo de vistoria nada mais é que um documento que registra várias informações a respeito do estado de conservação de um imóvel para que ele possa ser utilizado em uma negociação para aluguel.
Esse documento precisa registrar observações a respeito das condições das paredes, do piso, se há ou não a presença de lâmpadas, de mobília ou equipamentos que estão inclusos no contrato, se há um correto funcionamento da rede elétrica, dos encanamentos, das portas e das janelas, dos serviços de saneamento, entre outros itens.
Mas para que fazer um laudo de vistoria? ele é mesmo preciso? a resposta é: claro que sim! 
Esse relatório serve como um comprovante a respeito do que foi entregue à negociação e garante o direito de ambas as partes. 
Quem está disponibilizando o imóvel, assegura na descrição dos itens que, no momento da rescisão contratual, uma nova vistoria garanta que a devolução contemple todos os itens que estiverem sob aluguel. 
Para quem está contratando o espaço, a vistoria formaliza o que foi recebido e que esteja em condições de uso, para que, no ato da devolução, não haja contestações.
Agora vamos ver o que diz a legislação:
A lei do inquilinato (8.245/91) regulariza o laudo de vistoria como uma ferramenta do contrato de locação.
Art. 22. o locador é obrigado a:
i – entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;
v – fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;
Art. 23. o locatário é obrigado a:
 – servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá-lo com o mesmo cuidado como se fosse seu;
– restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal.
 

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